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DECRETO Nº 12.853/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 1.969.000,00 (Um milhão e novecentos e sessenta e nove mil reais), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal Nº 2.451 de 12 de dezembro de 2023, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41 incisos I, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.969.000,00 (Um milhão e novecentos e sessenta e nove mil reais), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados: 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.001 - Gabinete do Secretário - SMAD 07.001.04.126.0002.2.008 - Gestão das Atividades de Tecnologia da Informação Rubrica

Despesa Fonte

3.3.90.40.00.00 110

Descrição

Valor

311000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica R$ 1.969.000,00

Total

R$ 1.969.000,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.

Art. 4º - O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2.240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de dezembro de 2024. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FROES Prefeito Municipal