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DECRETO Nº 13.826/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados: 14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL 14.001 - Coordenação e Adm das Atividades da SMCIR 14.001.13.392.0005.2.038 - Manutenção das Atividades de Cultura Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.30.93.00.00

31961

Indenizações e restituições

R$ 1.600,00

3.3.30.93.00.00

31962

Indenizações e restituições

R$ 700,00

To t a 1

R$ 2.300,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.

Art. 4º - O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.550 de 18 de dezembro de 2024.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 04 de julho de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal