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LEI Nº 2.545/2024

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 3.700.00 (Três mil e setecentos reais), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.700.00(Três mil e setecentos reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 13.000 - SECRETARIA MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 13.003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2.037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.93.00.00

31818

Indenizações e Restituições

R$ 100,00

3.3.90.93.00.00

31886

Indenizações e Restituições

R$ 100,00

3.3.90.93.00.00

31945

Indenizações e Restituições

R$ 500,00

3.3.90.93.00.00

31889

Indenizações e Restituições

R$ 100,00

3.3.90.93.00.00

31817

Indenizações e Restituições

R$ 200,00

3.3.90.93.00.00

31816

Indenizações e Restituições

R$ 2.500,00

3.3.90.93.00.00

31803

Indenizações e Restituições

R$ 200,00

Total

R$ 3.700,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente

Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de dezembro de 2024. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal