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DECRETO Nº 12 613/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 25 271,32 (Vinte e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 2 521 de 29 de agosto 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso lI, 42 e 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 25 271,32 (Vinte e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
15 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMIN 15 001 26 782 0010 2046 - Pavimentação de Vias Rubrica Fonte Descrição Valor 4 4 22 93 00 00 31881 Indenizações e Restituições R$ 4 497,17 4 4 90 93 00 00 31881 Indenizações e Restituições R$ 20 774,15 Total R$ 25 271,32

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente

Art 4º O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 451 e de 12 de dezembro de 2023

Art 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 409 de 28/08/23, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 2 240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de setembro de 2024
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal