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DECRETO Nº 12.633/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.451 de 12 de dezembro de 2023, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados: 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMAD 07.001 - Gabinete do Secretário 07.001.04.122.0002.2.007 - Gestão das Atividades da Secretaria - SMAD

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.94.00.00

82

1000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 50.000,00

Total

R$ 50.000,00

Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMAD 07.001 - Gabinete do Secretário 07.001.04.122.0002.2.007 - Gestão das Atividades da Secretaria - SMAD

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00

90

1000

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

Total

R$ 50.000,00

Art. 4º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2.240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de setembro de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal