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DECRETO Nº 12 633/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, no valor de R$ 50 000,00 (Cinquenta mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 451 de 12 de dezembro de 2023, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 50 000,00 (Cinquenta mil reais) conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
07 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMAD
07 001 - Gabinete do Secretário 07 001 04 122 0002 2 007 - Gestão das Atividades da Secretaria - SMAD
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 94 00 00 82 1000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50 000,00 Total R$ 50 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
07 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMAD
07 001 - Gabinete do Secretário 07 001 04 122 0002 2 007 - Gestão das Atividades da Secretaria - SMAD
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 90 1000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50 000,00 Total R$ 50 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de setembro de 2024
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal