(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 11837/2023)
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro no Art. 64, caput, da Lei Orgânica do Município de Piraquara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município de Piraquara, incluindo os órgãos da Administração Pública Municipal;
II - Orçamento da Seguridade Social compreende a entidade de previdência do servidor.
Art. 2º - A receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 516.505.490,00 (Quinhentos e dezesseis milhões e quinhentos e cinco mil e quatrocentos e noventa reais), discriminada na forma do Anexo I, sendo a receita de cada Orçamento correspondente a:
I - Orçamento Fiscal: R$ 442.860.490,00(Quatrocentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e sessenta mil e quatrocentos e noventa reais);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 73.645.000,00 (Setenta e três milhões e seiscentos e quarenta e cinco mil reais).
Anexo I
RECEITAS CORRENTES
R$ 408.515.825,00
Receita Tributária
R$ 77.449.000,00
Receita de Contribuições
R$ 10.304.100,00
Receita Patrimonial
R$ 2.102.000,00
Receitas de serviços
R$ 400,00
Transferências Correntes
R$ 318.260.325,00
Transferências Correntes-Deduções FUNDEB
R$ 27.649.335,00 (-)
Outras Receitas Correntes
R$ 400.000,00
Total
R$ 380.866.490,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 61.994.000,00
Operações de Crédito
R$ 55.889.000,00
Transferência de Capital
R$ 6.105.000,00
TOTAL RECEITA FISCAL
R$ 442.860.490,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PIRAQUARAPREV
RECEITAS Receita de Contribuições
R$ 40.315.000,00
Receita Patrimonial
R$ 23.180.000,00
Outras Receitas Correntes
R$ 10.150.000,00
TOTAL PIRAQUARAPREV
R$ 73.645.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
R$ 516.505.490,00
Parágrafo único - As Receitas do Orçamento da Administração Indireta, (PIRAQUARAPREV), decorrerão da arrecadação de contribuições patronais dos servidores ativos e demais receitas, na forma da legislação vigente e das Interferências Financeiras (transferências de recursos).
Art. 3º - A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 516.505.490,00(Quinhentos e dezesseis milhões e quinhentos e cinco mil e quatrocentos e noventa reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, sendo a despesa de cada Orçamento, correspondente a:
I - Orçamento Fiscal: R$ 440.900.490,00 (Quatrocentos e quarenta milhões, novecentos mil e quatrocentos e noventa reais);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 75.605.000,00(Setenta e cinco milhões e seiscentos e cinco mil reais).
Anexo II
I - PODER LEGISLATIVO
R$ 11.540.592,00
0100
R$ 11. 540.592,00
Câmara Municipal
II - PODER EXECUTIVO
R$ 429.359.898,00
0200
Gabinete do Prefeito (comunicação)
R$ 3.547.011,28
0300
Procuradoria Geral do Município
R$ 1.633.802,00
0400
Controladoria Geral do Município
R$ 594.000,00
0600
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
R$ 1.904.969,78
0700
Secretaria Municipal de Administração (RH)
R$ 10.332.393,60
0800
Secretaria Municipal de Finanças
R$ 7.137.600,00
0900
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
R$ 6.495.465,92
1000
Secretaria Municipal de Educação
R$ 130.250.665,00
1100
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 70.028.588,00
1200
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$ 9.539.488,96
1300
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 13.093.657,28
1400
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
R$ 5.672.175,44
1500
Secretaria Municipal de Inf. e Serviços Urbanos
R$ 109.934.516,42
1600
Encargos Gerais do Município
R$ 53.876.000,00
1700
FUNREBOM
R$ 400,00
1800
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
R$ 4.379.923,84
1900
Corregedoria
R$ 939.240,48
TOTAL
R$ 440.900.490,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3000
Instituto de Previdência do Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV
TOTAL PIRAQUARAPREV TOTAL CONSOLIDADO
R$ 75.605.000,00 R$ 75.605.000,00
R$ 516.505.490,00
Art. 4º - Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações de metas definidas no Plano Plurianual 2022/2025 e nas Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2024, a fim de compatibilizar com as alterações constantes desta Lei Orçamentária Anual para 2024.
Art. 6º - Para efeitos do cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000-Lei de Responsabilidade Fiscal, o Quadro de Detalhamento da Despesa, anexo a presente Lei, demonstram a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos nas Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2024.
Art. 7º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício de 2023 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação orçamentária constante dos anexos da presente Lei, podendo, entretanto, incluir elementos de despesas com as respectivas fontes de receita, conforme estabelece o Plano de Contas Único, definido por Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2024, conforme o contido no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, referente aos recursos do Superávit Financeiro do Exercício de 2023, apurados no encerramento do exercício de 2023, vinculados às fontes de recursos correspondentes.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no curso da execução do orçamento de 2024, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por decreto, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, não sendo computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nas Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2024.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2024, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2024, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2024, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2024, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16 - As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido nas Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2024.
§ 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício 2024.
§ 2º - Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e nas Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício 2024, até o limite de 15% (vinte por cento) do total da despesa fixada.
§ 3º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, para o Orçamento do Poder Legislativo, nos termos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e nas Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício 2024.
Art. 17 - Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a reserva de contingência, conforme estabelecido no anexo de riscos fiscais, das Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2024, como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 18 - O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão dos elementos de despesas com as respectivas fontes, conforme estabelece o Plano de Contas Único, definido por Instrução Técnica, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às restituições de saldos de convênios e programas oriundos de transferências da União e/ou do Governo do Estado do Paraná.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, gradativamente, as emendas aditivas constantes da Lei nº 2.409/2023, de acordo com o compatível e suficiente excesso de arrecadação de recursos financeiros não estimados nesta Lei, sem prejuízo da escolha discricionária dentre todas as prioridades e atividades que a Administração Municipal deve contemplar.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024. Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de dezembro de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal
