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DECRETO Nº 14.247/2025

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, o imóvel abaixo identificado e das outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "h", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o IMOVEL DO ANTIGO HOSPITAL PARTICULAR DE PIRAQUARA, localizado na Rua Francisco Leal s/n, Centro, Piraquara/PR, com área de 9.134,24 m² (nove mil, cento e trinta e quatro, vinte e quatro metros quadrados), denominado Lote de Terreno letra "A", matriculado sob nº 49.122 no Cartório de Registros de Imóveis de Piraquara/PR.

Art. 2º - A presente desapropriação dar-se-á em caráter de urgência, com a finalidade de garantir imóvel no Patrimônio Municipal compatível com a instalação de equipamentos e serviços públicos de grande relevância pública.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 19 de novembro de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal