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DECRETO Nº 13.617/2025

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, o imóvel que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "h", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, imóvel localizado, conforme descrito abaixo: Lote de terreno de forma irregular, situado na Avenida Dezenove de Novembro, atual Rua Coronel Manoel Alves Cordeiro; medindo 21,20 metros de frente para referida Rua; do lado direito de quem da rua olha o imóvel mede 25,50 metros, confrontando com o lote de propriedade da Prefeitura Municipal de Piraquara; do lado esquerdo de quem da Rua olha o lote, mede 26,90 metros confrontando a propriedade Dirceu Batista, tendo na linha de fundos 20,80 metros, onde confronta com a propriedade de Kevina Souza Tesserolli, perfazendo a área total de 546m².

Art. 2º - A presente desapropriação tem por finalidade possibilitar a ampliação e reestruturação do espaço de tombamento público denominado Casa Colonial, localizado ao lado do imóvel a ser desapropriado.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 05 de maio de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal