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DECRETO Nº 14.251/2025

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, o imóvel abaixo identificado e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "h", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o IMOVEL localizado na Avenida Getulio Vargas, nº 64, Centro, Piraquara/PR, cadastrado sob nº 01.02.001.0212 do Cadastro Imobiliário Municipal nº 22089, com área de 1.156,45 m² (mil cento e cinquenta e seis vírgula quarenta e cinco metros quadrados), em sua composição, descritos nas Matrículas nº 57.258 e 57.259 do Registro de Imóveis do Município de Piraquara/PR.

Art. 2º - A presente desapropriação dar-se-á com a finalidade de garantir a disponibilidade de Patrimônio Municipal com espaços estratégicos para a implantação de equipamentos e a ampliação de serviços públicos destinados à coletividade.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 24 de novembro de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal