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DECRETO Nº 13.820/2025

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, o imóvel que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "h", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, imóvel localizado, conforme descrito abaixo: Lote 05 da quadra 02 da planta Jardim Tarumã, subdivisão dos lotes coloniais 34, 35,36,50 e 51, lugar denominado Fazenda Guarituba, quadra urbano do Município de Piraquara-PR, mede 16,00 metros de frente para a Rua Jeneffer Vieira Ranskoski (Antiga Rua 11) pelo lado esquerdo de quem da rua olha o lote, mede 38,00 metros e confronta com parte lote 04. Pelo lado direito mede 38,00 metros, confronta com o Lote 06. Nos fundos 16 metros e confronta com parte do Lote Colonial 53, lote esta a 64,00 metros da esquina com a Rua Francisco de Assis Ricardo. Perfazendo a área total de 608,00 metros quadrados

Art. 2º - A presente desapropriação tem por finalidade possibilitar a ampliação e reestruturação da Unidade Básica de Saúde - Elfride Miguel, localizado em frente do imóvel a ser desapropriado.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 03 de julho de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal