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DECRETO Nº 14.802/2026

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, os imóveis abaixo identificados e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea “h”, e 6º, ambos do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro de 1999 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, os imóveis abaixo identificados:

I - IMÓVEIS oriundos da subdivisão do Lote Colonial n.º 29 da Planta Fazenda Guarituba, assim denominados: Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 da Quadra 01 da Planta Jardim Ray; Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 da Quadra 02 da Planta Jardim Ray; Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 da Quadra 03 da Planta Jardim Ray; e Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 da Quadra 04 da Planta Jardim Ray, perfazendo área total de 18.984,00 m²;

II - Remanescente do imóvel denominado Lote n.º 30 da Planta Fazenda Guarituba, com área de 17.902 m².

Art. 2º A presente desapropriação dar-se-á em prol do interesse público com a finalidade específica de ser utilizado para a construção do Hospital Municipal de Piraquara.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação específica consignada em orçamento próprio.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 26 de junho de 2026.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal