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DECRETO Nº 5299/2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, a totalidade do Lote de terreno nº 04 (quatro), perfazendo uma área de interesse de 105,19m² (cento e cinco vírgula dezenove metros quadrados), resultante da subdivisão do lote com área de 3.379,64m², situado no quadro urbano, neste Município e Comarca, conforme Matrícula nº 48.868, do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara, com área total de 105,19m², destinados ao alargamento da Rua Leônidas Alves Cordeiro, neste Município - conforme planta e memorial descritivo, assim delimitada: "medindo 61,00 metros de frente para a Rua Leônidas Alves Cordeiro, pelo lado direito mede 1,59 metros e confronta com o lote nº 01 da Prefeitura Municipal de Piraquara, pelo lado esquerdo mede 1,92 metros e confronta com o lote nº 04 de Elfrida Berta Michel Espinhoso, nos fundos mede 61,32 metros e confronta com os lotes nºs 01,02 e 03 ".

Art. 2º - O objetivo da desapropriação é o alargamento da Rua Leônidas Alves Cordeiro.

Art. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 22 de agosto de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal