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DECRETO Nº 6383/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "i", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, à área abaixo discriminada:

Proprietária: LAC INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Área: 1.088,14 m2

Características: "Lote de terreno nº 9 (nove), com área de 1.088,14 m², resultante da subdivisão do lote urbano, situado no lugar denominado Araçatuba atual Vila Ipanema, neste Município e Comarca, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Gilberto Nascimento, pelo lado direito de quem da rua olha o lote mede 90,70 metros e confronta com propriedade de Joaquim Potiguara Duro de Aquino, pelo lado esquerdo mede 90,80 metros e confronta com os lotes nº 04 e 08, nos fundos mede 12,00 metros e confronta com a Avenida Vereador Orlando Santander Francisco." Imóvel matriculado sob nº 46.773, junto ao Registro de Imóveis de Piraquara/PR.

Art. 2º O objetivo da desapropriação é a abertura de Via Pública, para interligar a Rua Gilberto Nascimento e Avenida Vereador Orlando Santander Francisco.

Art. 3º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 22 de dezembro de 2017.

MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal