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DECRETO Nº 6383/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "i", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, à área abaixo discriminada: Proprietária: LAC INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. Área: 1.088,14 m2 Características: "Lote de terreno nº 9 (nove), com área de 1.088,14 m², resultante da subdivisão do lote urbano, situado no lugar denominado Araçatuba atual Vila Ipanema, neste Município e Comarca, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Gilberto Nascimento, pelo lado direito de quem da rua olha o lote mede 90,70 metros e confronta com propriedade de Joaquim Potiguara Duro de Aquino, pelo lado esquerdo mede 90,80 metros e confronta com os lotes nº 04 e 08, nos fundos mede 12,00 metros e confronta com a Avenida Vereador Orlando Santander Francisco." Imóvel matriculado sob nº 46.773, junto ao Registro de Imóveis de Piraquara/PR.

Art. 2º - O objetivo da desapropriação é a abertura de Via Pública, para interligar a Rua Gilberto Nascimento e Avenida Vereador Orlando Santander Francisco.

Art. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 22 de dezembro de 2017. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal