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DECRETO Nº 12.105/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, no valor de R$ 4.000.000,00(Quatro milhões de reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art. 9º Lei Municipal nº 2.451 de 12 de dezembro de 2023, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados: 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.001 - Gabinete do Secretário - SMISU 15.001.26.782.0010.2.045 - Manutenção do Sistema Viário Municipal Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

331000

Material de Consumo

R$ 1.000.000,00

3.3.90.39.00.00

331000

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 3.000.000,00

To t a 1

R$ 4.000.000,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 4º - O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/23, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18 de março de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal