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DECRETO Nº 14.047/2025

Declara de utilidade pública, para fins de execução de obra de construção das alças de acesso, a área localizada sob as coordenadas 25º29`33" S e 49º05`34"O, entre a BR-116 (Contorno Leste de Curitiba) e a Rua Isídio Alves Ribeiro, no Município de Piraquara - PR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA - PR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso X do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, e; CONSIDERANDO que a obra de construção das alças de acesso proporcionará melhores condições de trafegabilidade, deslocamento seguro para as famílias e melhoria da integração viária de acesso ao Complexo Penal e bairros lindeiros, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de execução de obra de construção das alças de acesso, a área localizada sob as coordenadas 25º29`33" S e 49º05`34"O, entre a BR-116 (Contorno Leste de Curitiba) e a Rua Isídio Alves Ribeiro, na zona urbana do Município de Piraquara - PR.

Parágrafo único - A declaração de utilidade pública da faixa necessária à execução da obra tem amparo legal no art. 3º., VIII, c/c com o art. 8º., caput, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conforme projeto básico ambiental a ser aprovado junto ao Instituto Água e Terra (IAT).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 10 de setembro de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal