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DECRETO Nº 11.179/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.336 de 22 de dezembro de 2022, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados: 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.001 - Gabinete do Secretário - SMISU 15.001.26.782.0010.2.045 - Manutenção do Sistema Viário Municipal Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00

742

33504

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 500.000,00

Total

R$ 500.000,00

Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.001 - Gabinete do Secretário - SMISU 15.001.26.782.0010.2.045 - Manutenção do Sistema Viário Municipal Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

741

33504

Material de Consumo

R$ 500.000,00

Total

R$ 500.000,00

Art. 4º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2.240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de maio de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal