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DECRETO Nº 11 179/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, no valor de R$ 500 000,00 (Quinhentos mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 336 de 22 de dezembro de 2022, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 500 000,00 (Quinhentos mil reais) conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
15 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15 001 - Gabinete do Secretário - SMISU 15 001 26 782 0010 2 045 - Manutenção do Sistema Viário Municipal
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 742 33504 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 500 000,00 Total R$ 500 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
15 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15 001 - Gabinete do Secretário - SMISU 15 001 26 782 0010 2 045 - Manutenção do Sistema Viário Municipal
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 30 00 00 741 33504 Material de Consumo R$ 500 000,00 Total R$ 500 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de maio de 2023
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal