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DECRETO Nº 13.649/2025

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, o imóvel que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "h", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação parcial de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, parte do imóvel localizado, conforme descrito abaixo: Fração de 3.694,41 m² do Lote de terreno nº 07, localizado na Rua Reinaldo Meira, 736, Vila São Cristovão, Piraquara/PR, registrado sob nº 37.150 no CRI de Piraquara/PR, conforme levantamento topográfico realizado por esta Municipalidade.

Art. 2º - A presente desapropriação tem por finalidade viabilizar a ampliação e reestruturação do espaço público municipal denominado Parque da Águas.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 09 de maio de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal