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DECRETO Nº 14.067/2025

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, o imóvel que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "h", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel descrito abaixo: IMÓVEL - Lote Urbano, situado na Estação Ferroviária de Piraquara-Pr. de forma regular, fazendo frente para Rua Cel. Manoel Alves Cordeiro, registrado sob nº 57.482 no CRI de Piraquara, com o Azimute 329º 46` 45" onde mede 54,60 metros; Do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o "Azimute 239º 14` 26" onde mede 16,20 metros, faz confrontação com o remanescente da área pertencente a Rede Ferroviária Federal S.A, Do lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, com o Azimute 239º 14` 26" onde mede 16,20 metros, onde faz confrontação com remanescente da área pertencente a Rede Ferroviária Federal S.A; Na linha de fundos com o Azimute 329º 46` 45" onde mede 54,60 metros, faz confrontação com o remanescente da área pertencente a Rede Ferroviária Federal S.A, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 884,52m², com benfeitoria.

Art. 2º - A presente desapropriação tem por finalidade a ampliação do espaço público municipal, mediante a incorporação de imóvel histórico, localizado no centro desta municipalidade, que será destinado a uso público compatível com sua natureza.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação específica consignada em orçamento próprio.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 16 de setembro de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal