DECRETO Nº 13.871/2025
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, os imóveis abaixo identificados e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "h", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, os seguintes imóveis:
I - Lote de terreno nº "174-A-1" com área de 7.065,00m², resultante da subdivisão da parte do lote nº 174-A com área de 7.252,50m², da planta "FAZENDA GUARITUBA", conforme Matricula 52.728, situado no lugar denominado Guarituba, neste município e Comarca, medindo 37,50 metros de frente para o lote 174A-2, que é destinado ao alargamento da Rua Gerhard Von Scheidt (antiga estrada), pelo direito mede 188,40 metros e confronta com parte do lote nº 174B, pelo lado esquerdo mede 188,40 metros e confronta com o lote 140A, nos fundos mede 37,50 metros e confronta com o lote nº 177, sem benfeitorias;
II - Lote de terreno nº "174B1" com área de 11.962,50m², resultante da subdivisão da parte do lote nº 174-B, da planta "FAZENDA GUARITUBA", conforme Matricula 52.718, situado neste Município e Comarca, medindo 62,50 metros de frente para o lote 174B2, que é destinado ao alargamento da Rua Gerhard Von Scheidt, pelo direito mede 191,40 metros e confronta com parte do lote nº 175-A-1, pelo lado esquerdo mede 191,40 metros e confronta com o lote com o lote colonial 174A, nos fundos mede 62,50 metros e confronta com parte do lote colonial nº 177, contendo uma casa de madeira coberta de telhas e mais benfeitorias;
III - Lote de terreno nº 140A com área de 23.600,00m², resultante da subdivisão da parte do lote colonial nº 140, da planta "FAZENDA GUARITUBA", conforme Matricula 52.736, situado no lugar denominado Guarituba, neste Município e Comarca, medindo 125,00 metros de frente para o lote 140B, que é destinado ao alargamento da Rua Gerhard Von Scheidt (antiga estrada) pelo direito mede 188,40 metros e confronta com parte do lote nº 174-A-1, pelo lado esquerdo mede 189,20 metros e confronta com parte do lote com o lote nº 141, contendo uma casa de madeira.
Art. 2º - As desapropriações dar-se-ão com a finalidade de garantir espaço para a construção de equipamentos de serviços públicos essenciais para a população da região do bairro Guarituba.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação específica consignada em orçamento próprio.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 23 de julho de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal
