Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É direito de toda criança e adolescente se desenvolver com dignidade, livre da influência do uso de drogas, do crime organizado, da erotização precoce e de doutrinações ideológicas sobre identidade de gênero, assegurando-lhes condições adequadas para o seu pleno desenvolvimento físico, emocional, educacional e social, com proteção contra qualquer forma de violência, exploração ou abuso.
Art. 2º - Toda criança e adolescente deve ter acesso à cultura em suas diversas expressões, desde que respeitado o princípio do melhor interesse do menor, sendo vedado ao Poder Público Municipal oferecer, patrocinar ou promover produções que incentivem ou promovam:
I - O uso de drogas;
II - A apologia ao crime organizado;
III - A erotização ou sexualização precoce de crianças e adolescentes;
IV - Conteúdos que promovam a desconstrução da identidade sexual das crianças e adolescentes.
Art. 3º - É dever do Município e da sociedade assegurar, com prioridade absoluta, a proteção integral da criança e do adolescente contra influências que possam comprometer seu desenvolvimento saudável, sua integridade moral e emocional, bem como sua identidade natural e cultural.
Art. 4º - O Município deverá adotar políticas públicas eficazes de prevenção à violência, à exploração e à sexualização precoce de crianças e adolescentes, fomentando iniciativas que valorizem a infância, a família e os valores fundamentais da educação.
Art. 5º - Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratação de shows, artistas ou eventos abertos ao público infanto-juvenil que, no decorrer da apresentação, promovam qualquer forma de:
I - Apologia ao crime organizado;
II - Incentivo ou referência ao uso de drogas;
III - Conteúdo de cunho sexual inadequado à idade;
IV - Doutrinação ou promoção sexual.
Parágrafo único - Os pais ou responsáveis serão solidariamente responsáveis junto aos organizadores dos eventos quanto à presença de menores de idade, devendo observar a classificação indicativa do evento.
Art. 6º - Nas contratações de artistas, shows ou eventos realizados com recursos públicos ou apoio institucional da Administração Pública Municipal, será obrigatória a inclusão de cláusula contratual que proíba expressamente qualquer forma de apologia ou promoção dos conteúdos citados no art. 5º. desta Lei.
§ 1º - O descumprimento da cláusula prevista no caput acarretará:
I - Rescisão imediata do contrato;
II - Aplicação de multa correspondente a 100% do valor contratual;
III - Destinação integral do valor da multa ao Fundo Municipal de Educação ou ao Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal.
§ 2º - Qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá denunciar o descumprimento desta Lei por meio da Ouvidoria do Município ou outro canal oficial disponibilizado.
§ 3º - A Prefeitura, por meio dos seus órgãos competentes, poderá lavrar auto de infração e aplicar as sanções previstas nesta Lei.
Art. 7º - É vedado ao Município de Piraquara apoiar, patrocinar, divulgar ou ceder espaços públicos para eventos que promovam qualquer dos conteúdos vedados nesta Lei.
Parágrafo único - O descumprimento do caput sujeita o responsável às mesmas sanções previstas no § 1º do art. 6º. desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 03 de junho de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal
