DECRETO Nº 13.852/2025
Altera dispositivos do Decreto nº 12.116, de 17 de julho de 2024, que regulamenta o artigo 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º - O Decreto Municipal nº 12.116, de 17 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital, e será realizado por meio presencial e/ou eletrônico, conforme definido no edital, observadas as seguintes fases:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de credenciamento;
III - de registro do requerimento de participação;
IV - de habilitação;
V - recursal;
VI - de divulgação da lista de credenciados.
§ 1º - (Revogado) "Art. 13. ...
Parágrafo único - Os respectivos processos de inexigibilidade deverão ser divulgados e mantidos permanentemente disponíveis e atualizados, na íntegra e com a inserção sequencial em link específico e de fácil acesso no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade, que concentre todos os credenciamentos instaurados pela Administração." "Art. 14. Os interessados poderão estar previamente cadastrados no SICAF e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços.
§ 4º - Em situações nas quais há dificuldade com o cadastramento do interessado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf há a possibilidade de cadastramento pela Administração Pública. "Art. 15. O interessado deverá apresentar presencialmente ou por meio eletrônico a documentação para avaliação pela comissão especial de contratação, conforme definido no edital. "Art. 23. ...
§ 4º - As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no sítio eletrônico do órgão ou entidade no prazo estabelecido no § 1º"
Art. 25 - A autorização dos credenciados, de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicada e estará permanentemente disponível e atualizada no Portal Nacional de Compras Públicas e no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade, em link específico e de fácil acesso, que concentre todos os credenciamentos instaurados."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 12.116/2024. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 11 de julho de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal
