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DECRETO Nº 14 168/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente no valor de R$ 2 391 968,32 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 2 391 968,32 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
18 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
18 001 - Coordenação de Desenvolvimento Urbano 18 001 15 452 0008 2028 - Coordenação dos Serviços de Urbanismo Rubrica Fonte Descrição Valor 4 4 90 61 00 00 31522 Aquisição de imóveis R$ 2 391 968,32 T o t a 1 R$ 2 391 968,32

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente

Art 4º O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024

Art 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20 de outubro de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal