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DECRETO Nº 14 170/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 1 938 031,68 (Um milhão, novecentos e trinta e oito mil, trinta e um reais e sessenta e oito centavos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 1 938 031,68 (Um milhão, novecentos e trinta e oito mil, trinta e um reais e sessenta e oito centavos) conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
18 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
18 001 - Coordenação de Desenvolvimento Urbano 18 001 15 452 0008 2028 - Coordenação dos Serviços de Urbanismo
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 4 4 90 61 00 00 560 33522 Aquisição de imóveis 1 958 031,68
Total 1 958 031,68

Art 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
15 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15 001 - Gabinete do Secretário - SMIN 15 001 26 782 0010 2 046 - Pavimentação de Vias
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 523 33522 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 1 958 031,68
Total 1 958 031,68

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20 de outubro de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal