Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 6493/2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "i", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, à se efetivar mediante acordo ou judicialmente, a área abaixo discriminada: Proprietária: COMUNA EVANGELICA DE CURITIBA. Área: 2.359,30 m2 Características: Área de terreno rural com mais ou menos 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), contituída do lote "C", da planta "Fazenda Guarituba", sem benfeitorias, com frente para a praça projetada, lados, pelas ruas nº 3 e 5, respectivamente, fundos para a rua circular, com os demais característicos da mesma planta, situada no lugar denominado "Guarituba", zona rural do município de Piraquara. Constante na Transcrição nº 28.705, no livro 3-K da 3ª Circunscrição imobiliária de Curitiba.

Art. 2º - O imóvel desapropriado será destinado à implantação de equipamento de utilidade pública.

Art. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de março de 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal