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DECRETO Nº 6493/2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "i", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, à se efetivar mediante acordo ou judicialmente, a área abaixo discriminada:

Proprietária: COMUNA EVANGELICA DE CURITIBA.

Área: 2.359,30 m2

Características: Área de terreno rural com mais ou menos 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), contituída do lote "C", da planta "Fazenda Guarituba", sem benfeitorias, com frente para a praça projetada, lados, pelas ruas nº 3 e 5, respectivamente, fundos para a rua circular, com os demais característicos da mesma planta, situada no lugar denominado "Guarituba", zona rural do município de Piraquara. Constante na Transcrição nº 28.705, no livro 3-K da 3ª Circunscrição imobiliária de Curitiba.

Art. 2º O imóvel desapropriado será destinado à implantação de equipamento de utilidade pública.

Art. 3º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de março de 2018.

MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal