PORTARIA Nº 10.718/2021
Dispõe sobre a Criação da Comissão Temporária de Assessoramento ao Núcleo de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social no Município de Piraquara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de nomear Comissão Temporária de Assessoramento ao Núcleo de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Temporária de Assessoramento ao Núcleo de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social do Município de Piraquara.
Art. 2º A Comissão Temporária de Assessoramento será composta por membros das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente, de Finanças e da Procuradoria Municipal (Núcleo de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social).
Art. 3º A Comissão Temporária de Assessoramento será instituída pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante requerimento fundamentado da necessidade de serviço, a ser elaborado pelo Núcleo de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social, do Município.
Art. 4º São objetivos da Comissão Temporária de Assessoramento a elaboração de Pareceres Técnicos referentes aos pedidos de Regularização Fundiária Urbana ou Rural, protocolados na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, através do Núcleo de Regularização Fundiária, em que este setor ponderará a necessidade de análise da Comissão, antes da expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF – de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 5º Na hipótese de apresentação de impugnação aos pedidos de Regularização Fundiária Urbana ou Rural, a Comissão Temporária de Assessoramento poderá adotar procedimento extrajudicial de composição de conflitos, nos termos da Lei nº 13.465/2017.
Art. 6º A Comissão Temporária reunir-se-á conforme convocação, antecipada, para análise de pedidos de REURB, que o Núcleo de Regularização considere divergente ou omissos na legislação pertinente.
Art. 7º Ficam nomeados, com prévia ciência e anuência, como integrantes da Comissão Temporária de Assessoramento ao Núcleo de Regularização Fundiária de Interesse Social os seguintes membros:
I – Tiago Alves, matrícula 99254-6 - Secretário de Desenvolvimento Urbano;
II - Lucimara Alzira da Silva, matrícula 72913-1 - Núcleo de Regularização Fundiária de Interesse Social (PGM);
III - Edu Klapowska Vieira, matrícula 99341-5 - Chefe de Serviço de Topografia (SMDU);
IV – Fernanda Biss da Cruz, matricula 82791-1 – Arquiteta (SMDU);
V - Lidiany de Amorim Baptista, matrícula 77968-1 – Arquiteta (SMDU);
VI - Jéssica Gonçalves Martins, matrícula 99246-3 – Engenheira Ambiental (SMMA);
VII – Rafael Senter de Arruda, matrícula 81981-1 – Técnico Florestal (SMMA);
VIII - João Matheus Molina Zambão, matrícula 82961-1 – Técnico Administrativo (SMFI);
IX - Raphael Henrique Kuludz, matrícula 72214-1 – Técnico Administrativo (SMFI);
X - Cíntia Aparecida Batista, matrícula 61409-1 - Secretária de Assistência Social (SMAS);
XI - Carla Tatiane Comin de Oliveira Muller, matrícula 99333-0 – Superintendente da Secretaria de Assistência Social (SMAS).
Art. 8º A Comissão Temporária de Assessoramento será coordenada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. Na ausência do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano ficará designado o membro que representa o Núcleo de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social, indicado no art. 7º, inciso II, desta Portaria.
Art. 9º Os membros integrantes da Comissão Temporária de Assessoramento continuarão a exercer suas atividades nas respectivas Secretarias, nas quais estejam lotados e auxiliarão na coleta de dados, elaboração de projetos, mapeamentos, levantamento topográfico e social, quando solicitados.
Art. 10. Os casos omissos nesta Portaria serão analisados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 10.687/2021 e demais disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 07 de outubro de 2021.
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal
