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LEI Nº 2.235/2021

Concede isenção de tributos municipais para a aquisição, construção e alienação de imóveis com recursos advindos do Programa FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal para a aquisição, construção e alienação dos projetos habitacionais de interesse social com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS, para o empreendimento denominado Conjunto Residencial das Andorinhas localizado no lugar denominado Fazenda Guarituba, objeto da matricula sob nº 51.578 - livro 2, denominado: Lote de terreno nº "A1/D" com área de 27.135,02 m2 resultante da unificação dos lotes "D" com 24.328,61 m2 e `A1"com 2.806,86 m2 da Planta "Fazenda Guarituba" situada neste Município de Piraquara, que tenham como beneficiários pessoas cujos imóveis estejam relacionados no respectivo Empreendimento:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: desde o exercício subsequente a aquisição destinada ao empreendimento até um ano após a data de sua conclusão;

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das prestações de serviços de execução, por administração ou empreitada, das obras de construção civil e afins, vinculadas ao FNHIS;

III - taxas municipais pelo exercício do poder de polícia e preços públicos relativos à execução das obras vinculadas ao FNHIS, desde a aprovação do projeto até a expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras;

IV - Isenção de Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano ou rural.

Parágrafo único - O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do FNHIS somente será contemplado uma única vez com os benefícios de que trata esta Lei Complementar.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão do crédito tributário havido em relação ao imóvel original do Conjunto Residencial das Andorinhas vinculada ao FNHIS, nas situações especificadas no art. 1º

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 13 de dezembro de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal