Ir para o conteúdo

LEI Nº 1430/2014

ISENTA NO ANO DA DOAÇÃO, DE TAXAS EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, O DOADOR DE SANGUE COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam isentos de taxas de pagamento referentes a concurso público municipal, os doadores e sangue e/ou de medula óssea, desde que apresentem a devida comprovação.

§ 1º - A comprovação de que se trata o "caput" deste artigo deverá ser expedida por Bancos de Sangue ou instituições de saúde vinculada ao SUS (Sistema Único de Saúde) e de reconhecida idoneidade.

§ 2º - No ato da inscrição deverá o doador apresentar a comprovação supracitada no parágrafo acima.

§ 3º - Deverá constar nos editais dos concursos públicos municipais a menção do dispositivo legal supracitada.

Art. 2º - Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, duas doações por ano.

Art. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada em 90 (noventa) dias, para aplicação de suas disposições.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17 de dezembro de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal