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LEI Nº 1430/2014

ISENTA NO ANO DA DOAÇÃO, DE TAXAS EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, O DOADOR DE SANGUE COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Ficam isentos de taxas de pagamento referentes a concurso público municipal, os doadores e sangue e/ou de medula óssea, desde que apresentem a devida comprovação
§ 1º A comprovação de que se trata o "caput" deste artigo deverá ser expedida por Bancos de Sangue ou instituições de saúde vinculada ao SUS (Sistema Único de Saúde) e de reconhecida idoneidade
§ 2º No ato da inscrição deverá o doador apresentar a comprovação supracitada no parágrafo acima
§ 3º Deverá constar nos editais dos concursos públicos municipais a menção do dispositivo legal supracitada

Art 2º Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, duas doações por ano

Art 3º Esta Lei deverá ser regulamentada em 90 (noventa) dias, para aplicação de suas disposições

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17 de dezembro de 2014
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal