CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM RECURSOS ADVINDOS DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - PNHU, INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Aos contribuintes e empresas que aderirem ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV para aquisição, construção e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, fica concedida isenção dos seguintes tributos:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: desde o exercício subsequente a aquisição destinada ao empreendimento até a data de sua conclusão.
II - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI: a primeira transmissão de unidades produzidas no empreendimento.
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: incidente sobre a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução do empreendimento vinculados ao PMCMV.
IV - Taxas Municipais: incidentes desde a aprovação do projeto até a expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras.
§ 1º - A isenção dos tributos IPTU, ITBI, ISSQN e Taxas Municipais compreendem, especificamente, a aquisição ou edificação do imóvel que se enquadrar nas condições do PMCMV.
§ 2º - O benefício constante do caput deste artigo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da emissão do Alvará de Construção; ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao PMCMV.
Art. 2º - Os incentivos previstos na presente lei destinam-se exclusivamente a empreendimentos destinados a famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Art. 3º - O pedido de reconhecimento de isenção tributária prevista nesta Lei será analisado pela Secretaria Municipal de Finanças, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único - A fruição dos benefícios previstos nesta lei terá início a partir da data de emissão do Alvará de Construção.
Art. 4º - O beneficiário que, independente da motivação, for excluído ou sofrer qualquer tipo de interrupção ou paralisação do PMCMV, perderá automaticamente os benefícios de que trata esta Lei Complementar.
Parágrafo Único - A perda do benefício da isenção tributária se dará a partir da constatação do fato ensejador da inclusão, interrupção ou paralisação de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º - Para que possam usufruir das vantagens descritas nesta Lei, as empresas que aderirem ao PMCMV deverão em contrapartida:
I - Preferencialmente, buscar mão-de-obra local cadastrada no SINE - Sistema Nacional de Emprego, porém, em não havendo disponibilidade ou em não encontrando profissionais devidamente qualificados, poderá contratar outros trabalhadores não cadastrados, devendo ser comprovada a pesquisa, quando solicitada pela fiscalização.
II - Preferencialmente, buscar a aquisição dos insumos a serem utilizados nas obras no Município de Piraquara, admitindo-se recorrer a outras praças apenas quando ficar patente a inexistência do produto neste município ou, ainda que existentes, tenham seus preços superiores aos de outras praças, devendo ser comprovada a pesquisa, quando solicitado pela fiscalização.
Art. 6º - Comprovada a utilização dos benefícios fiscais a que se refere esta Lei em finalidade diversa daquela prevista pelo PMCMV, o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição dos valores correspondentes aos benefícios concedidos, sem prejuízo das penalidades específicas.
Art. 7º - Fica autorizado o Município a firmar parcerias, convênios e outros contratos para fomentar a produção de habitações destinadas a famílias de baixa renda.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à execução da presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de setembro de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
