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LEI Nº 2.460/2023

"Acrescenta Tipos de Edificações ao § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 572/2001 de 27 de dezembro de 2001 que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (valor do metro quadrado (m²) de edificações e terrenos da área urbana, para fins de cálculo do IPTU e do ITBI."

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao § 1º do Art.1º os tipos de edificações abaixo relacionados: TIPOS DE EDIFICAÇÕES ... UFM Construção Precária .. 0,400 Edícula .............. 0,210 Garagem .............. 0,262 Loja ............. ... 1,038

Art. 2º - Fica acrescido ao anexo I os tipos de edificações do Art. 1º Art. 3º Fica revogado o inciso V do Artigo 82 da Lei Municipal nº 573/2001 (Código Tributário Municipal).

Art. 4º - Esta Lei entra e vigor no dia 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14 de dezembro de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal