Ir para o conteúdo

LEI Nº 1180/2012 de 27 de Março de 2012.

DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM "I" DO ANEXO VII DA LEI Nº 573/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1154/2011.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O item 1 do Anexo VII da Lei nº 573, de 20 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "1 - Taxa de Licença para execução de obras:

a) pela aprovação ou fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras de projeto para edificação residencial uni familiar por metro quadrado - 0,5% UFM.

b) pela aprovação ou fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras de projeto para edificação comercial, galpão e barracão por metro quadrado - 0,3% UFM.

c) pela aprovação ou fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras de projeto para edificação de indústrias por metro quadrado - 0,6% UFM.

d) pela aprovação ou fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras de projeto de reformas em geral por metro quadrado - 0,4% UFM.

e) aprovação de projeto de subdivisão, anexação ou fusão de lotes de terras, para cada unidade subdividida, anexada ou fusionada, aprovação de projeto de loteamento, arruamento ou levantamento, para cada lote, ou data de terra aprovada, inclusive as áreas verdes e institucionais, será cobrada para cada unidade a quantia por metro quadrado segundo a tabela a baixo:

___________________________________________________
|Área ate 10.000,99 m2 |0,05% UFM.|
|----------------------------------------|----------|
|Área de 10.001,00 ate 20.000,99 m2 |0,045%UFM.|
|----------------------------------------|----------|
|Área de 20.001,00 ate 50.000,99 m2 |0,04% UFM.|
|----------------------------------------|----------|
|Área acima de 50.001,00 m2 |0,03% UFM.|
|----------------------------------------|----------|
|f) pela aprovação ou fornecimento de| 2% UFM|
|habite-se ou visto de conclusão de obras| |
|de projeto de condomínio de unidade au-| |
|tônomas por metro quadrado | |
|________________________________________|__________|"

Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 01/01/2012 e ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em vinte e sete de março de 2012. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal