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LEI Nº 1154, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 ALTERA O ANEXO VII DA LEI Nº 573, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art 1º O item 1 do Anexo VII da Lei nº 573, de 20 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "1 - Taxa de Licença para execução de obras:
a) pela aprovação ou fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras de projeto para edificação residencial por metro quadrado 0,5% UFM
b) pela aprovação ou fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras de projeto para edificação comercial, galpão e barracão por metro quadrado 0,3% UFM
c) pela aprovação ou fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras de projeto para edificação de indústrias por metro quadrado 0,6% UFM
d) pela aprovação ou fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras de projeto de reformas em geral por metro quadrado 0,4% UFM
e) aprovação de projeto de subdivisão, anexação ou fusão de lotes de terras, para cada unidade subdividida, anexada ou fusionada será cobrada a quantia de por metro quadrado 0,5% UFM
f) aprovação de projeto de loteamento, arruamento ou levantamento, para cada lote, ou data de terra aprovada, inclusive as áreas verdes e institucionais, será cobrada para cada unidade a quantia de por metro quadrado 0,5% UFM
g) pela aprovação ou fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras de projeto de condomínio de unidade autônomas por metro quadrado 5% UFM"

Art 2º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 28 de setembro de 2011
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal