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LEI Nº 1372/2014

CRIA O § 3º DO ART. 54, E DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA C DO § 7º DO ART. 72 DA LEI Nº 907/2007 - CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o § 3º do art. 54 da Lei Municipal nº 907/2007 que trata do Código Municipal do Meio Ambiente, com a seguinte redação: "§ 3º No caso de apreensão, conforme inciso XII e XIII, incidirá multa diária, por animal, pela guarda, alimentação, cuidados e tratamentos veterinários, com os seguintes valores:

a) Eqüinos ou gados - 0,25 UFM;

b) Demais animais - 0,10 UFM."

Art. 2º - A alínea "c", do inciso II, do parágrafo 7º, do artigo 72, da Lei Municipal nº 907/2007, passará a vigorar com a seguinte redação: "c) Na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental poderá confiar os animais a fiel depositário habilitado, ou, se não resgatado no prazo de 5(cinco) dias úteis, o órgão ambiental municipal poderá confiar os animais a quaisquer pessoa habilitada que enseja adotar".

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de junho de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal