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LEI Nº 1227 de 10 de abril de 2013.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL COLOCAREM EM LUGAR VISÍVEL PLACA INFORMATIVA REPRODUZINDO O TEOR DO ART. 1512 E DO RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ONDE É ASSEGURADA A GRATUIDADE DO CASAMENTO CIVIL PARA AS PESSOAS CUJA POBREZA FOR DECLARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído aos Cartórios de Registros Civil em funcionamento nesta cidade de Piraquara, obrigados a expor em lugar visível, placa reproduzindo o teor do art. 1512, parágrafo único do Código Civil Brasileiro nos seguintes termos:

I - Art. 1512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo Único - A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custos, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei, nº 10. 504 de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º - A cor do fundo das placas, obrigatoriamente se branca.

Art. 3º - As letras do texto deverão ser, obrigatoriamente, de cor preta e ter dimensões mínimas de:

I - Altura 10 centímetros

II - Espessura: 07 centímetros

III - Tamanho da placa 20x40

Art. 4º - O não cumprimento desta lei por parte dos cartórios estará sujeito as seguintes penalidades;

I - Advertências

II - Multa.

Art. 5º - A multa de que trata o inciso II, do art. 4º terá um valor mínimo de 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais do Municipio Piraquara) e no Maximo de 500 UFM.

Art. 6º - Os cartórios de Registros Civis terão 90 dias (noventa) dias após a publicação, para se adequarem aos termos da lei.

Parágrafo Único - A fixação e os gastos da placa correrão por conta dos Cartórios de Registros Civis.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em dez de abril de dois mil e treze.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal