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LEI Nº 1227 de 10 de abril de 2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL COLOCAREM EM LUGAR VISÍVEL PLACA INFORMATIVA REPRODUZINDO O TEOR DO ART 1512 E DO RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ONDE É ASSEGURADA A GRATUIDADE DO CASAMENTO CIVIL PARA AS PESSOAS CUJA POBREZA FOR DECLARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica instituído aos Cartórios de Registros Civil em funcionamento nesta cidade de Piraquara, obrigados a expor em lugar visível, placa reproduzindo o teor do art 1512, parágrafo único do Código Civil Brasileiro nos seguintes termos:
I -

Art 1512 O casamento é civil e gratuita a sua celebração Parágrafo Único - A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custos, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei, nº 10 504 de 10 de janeiro de 2002

Art 2º A cor do fundo das placas, obrigatoriamente se branca

Art 3º As letras do texto deverão ser, obrigatoriamente, de cor preta e ter dimensões mínimas de:
I - Altura 10 centímetros
II - Espessura: 07 centímetros
III - Tamanho da placa 20x40

Art 4º O não cumprimento desta lei por parte dos cartórios estará sujeito as seguintes penalidades;
I - Advertências
II - Multa

Art 5º A multa de que trata o inciso II, do art 4º terá um valor mínimo de 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais do Municipio Piraquara) e no Maximo de 500 UFM

Art 6º Os cartórios de Registros Civis terão 90 dias (noventa) dias após a publicação, para se adequarem aos termos da lei Parágrafo Único - A fixação e os gastos da placa correrão por conta dos Cartórios de Registros Civis

Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em dez de abril de dois mil e treze Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal