REGULAMENTA O IPTU E AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 573/01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEI MUNICIPAL Nº 805/05, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 - TABELA DE TAXA DE COLETA DE LIXO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Piraquara, DECRETA: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este decreto regulamenta a aplicação do Código Tributário Municipal, e legislações pertinentes.
Art. 2º - As tabelas constantes deste regulamento deverão ser publicadas sempre que houverem sido alteradas por motivo de decretação de níveis reajustáveis ou em virtude de modificação de especificações de seus itens.
Parágrafo único - O responsável pelo Órgão Fazendário Municipal fica encarregado de rever e atualizar as tabelas acima mencionadas, tendo como parâmetro a UFM - Unidade Fiscal do Município para os valores monetários, cabendo-lhe ainda promover, através dos órgãos competentes da Prefeitura, sua publicação.
Art. 3º - São consideradas autoridades fiscais, para efeito do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle de tributos municipais, bem como aqueles que tenham instruções especiais do responsável pelo Órgão Fazendário. CÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Art. 4º - Nos termos do Código Tributário Municipal, o IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, a alíquota constante nesse Código.
Art. 5º - O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula: VVI = VT + VE, onde: VVI = Valor Venal do Imóvel VT = Valor Terreno VE = Valor Edificação
Art. 6º - O valor do terreno (VT) será obtido aplicando-se a fórmula: VT = AT x VCM²T onde: VT = Valor do Terreno AT = Área do Terreno
VCM²T = Valor corrigido do metro quadrado do terreno
§ 1º - O valor corrigido do metro quadrado do terreno (VCM²T) será obtido através da Planta Genérica de Valores, expressos em Unidade Fiscal do Município - UFM, que estabelecerá o valor base para fins de cálculo do valor de metro quadrado do terreno urbano no Município. Este valor será corrigido de acordo com as características individuais do terreno, levando-se em conta a situação, a pedologia e a topografia como está expresso na fórmula seguinte: VCM²T = VM²T x S x P x T, onde: VM²T = F Localização x UFM F Localização = Fator de localização obtida da Planta Genérica de Valores UFM = Unidade Fiscal do Município S = Coeficiente corretivo de Situação P = Coeficiente corretivo de Pedologia T = Coeficiente corretivo de Topografia
§ 2º - O coeficiente corretivo da situação referido pela sigla "S", consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra, e será obtido conforme a tabela que segue:
___________________________________________________
| SITUAÇÃO | COEFICIENTE |
|===================================|===============|
|Normal | 1,00|
|-----------------------------------|---------------|
|Esquina, mais de 1 frente | 1,10|
|-----------------------------------|---------------|
|Vila/Galeria | 0,90|
|-----------------------------------|---------------|
|Fundos/Encravado | 0,80|
|-----------------------------------|---------------|
|Condomínio | 1,20|
|-----------------------------------|---------------|
|Quadra | 1,10|
|-----------------------------------|---------------|
|Gleba | 0,80|
|___________________________________|_______________|
§ 3º - O coeficiente corretivo de pedologia, referido pela sigla "P", consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo, e será obtido conforme a tabela que segue:
___________________________________________________
| PEDOLOGIA | COEFICIENTE |
|===================================|===============|
|Argiloso | 0,80|
|-----------------------------------|---------------|
|Arenoso | 0,90|
|-----------------------------------|---------------|
|Rochoso | 0,80|
|-----------------------------------|---------------|
|Inundável | 0,70|
|-----------------------------------|---------------|
|Normal/Firme | 1,00|
|-----------------------------------|---------------|
|Pantanoso | 0,80|
|-----------------------------------|---------------|
|Combinação dos demais | 0,80|
|___________________________________|_______________|
§ 4º - O coeficiente corretivo de topografia ou perfil, referido pela sigla "T", consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo, e será obtido conforme a tabela que segue:
___________________________________________________
| TOPOGRAFIA DO TERRENO | COEFICIENTE |
|===================================|===============|
|Plano | 1,00|
|-----------------------------------|---------------|
|Aclive | 0,90|
|-----------------------------------|---------------|
|Declive | 0,70|
|-----------------------------------|---------------|
|Irregular | 0,80|
|___________________________________|_______________|
Art. 7º - O valor da edificação (VE) será obtido aplicando-se a fórmula: VE = Ae x VM²e, onde: VE = Valor da Edificação Ae = Área da Edificação VM²e = Valor do metro quadrado da edificação
§ 1º - O valor do metro quadrado de edificação para cada um dos seguintes tipos: casa, apartamento, telheiro, galpão, indústria, loja, e especial (entende-se por especial os prédios destinados às atividades escolares, cinemas, teatros, bancos, templos, hospitais e supermercados), será obtido tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o município ou para a região.
§ 2º - O valor máximo referido no parágrafo anterior será corrigido de acordo com as características de cada edificação levando-se em conta a categoria, o estado de conservação e o subtipo, para sua correta aplicação no cálculo do Valor da Edificação.
§ 3º - O valor do metro quadrado da edificação referido neste artigo, será obtido aplicando-se a fórmula:
______________________________
|VM² e = VM² TI x CAT x C x ST |
| ----- |
| 100 |
|______________________________|
onde: VM²e = Valor do metro quadrado da edificação VM²TI = Valor do metro quadrado do tipo de edificação CAT = Coeficiente corretivo de categoria da edificação ---100
C = Coeficiente corretivo de conservação da edificação ST = Coeficiente corretivo de subtipo da edificação.
§ 4º - O valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM²TI), expresso em UFM, será obtido através da seguinte tabela:
________________________________________________
| TIPO DE EDIFICAÇÃO | UFM |
|===================================|============|
|Casa/Sobrado | 1,554|
|-----------------------------------|------------|
|Construção Precária | 0,400|
|-----------------------------------|------------|
|Apartamento | 2,555|
|-----------------------------------|------------|
|Loja | 1,038|
|-----------------------------------|------------|
|Galpão | 0,639|
|-----------------------------------|------------|
|Telheiro | 0,347|
|-----------------------------------|------------|
|Fábrica | 0,784|
|-----------------------------------|------------|
|Especial | 3,107|
|___________________________________|____________|
§ 5º - A categoria da edificação será determinada pela soma de pontos ou pesos das informações da edificação e equivale a um percentual do valor máximo de metro quadrado de edificação, conforme anexo I.
§ 6º - O coeficiente corretivo de Conservação, referido pela sigla "C", consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu estado de conservação.
I - O coeficiente de conservação será obtido através da seguinte tabela:
_________________________________________________
| CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO | COEFICIENTE |
|===================================|=============|
|Nova/ótima | 1,00|
|-----------------------------------|-------------|
|Bom | 0,90|
|-----------------------------------|-------------|
|Regular | 0,80|
|-----------------------------------|-------------|
|Mau | 0,70|
|___________________________________|_____________|
§ 7º - Coeficiente corretivo de subtipo de edificação, referido pela sigla "ST", consiste em um grau atribuído à edificação de acordo com as caracterizações: posição, situação de construção e fachada.
I - O coeficiente corretivo de subtipo será obtido através da seguinte tabela: TABELA DE SUB-TIPOS
__________________________________________________________________________________
| Caracterização| Posição |Situação da Construção| Fachada | ST |
|===============|=============|======================|==============|==============|
| | |Frente |Alinhada | 0,950|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| |Isolada | |Recuada | 1,000|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | |Fundos |Alinhada | 0,855|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | | |Recuada | 0,900|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| |Geminada |Frente |Alinhada | 0,855|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
|Casa/Sobrado | | |Recuada | 0,900|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | |Fundos |Alinhada | 0,855|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | | |Recuada | 0,810|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| |Conjugada |Frente |Alinhada | 0,902|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | | |Recuada | 0,950|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | |Fundos |Alinhada | 0,812|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | | |Recuada | 0,855|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | |Frente |Alinhada | 0,950|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| |Isolada | |Recuada | 1,000|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | |Fundos |Alinhada | 0,855|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | | |Recuada | 0,900|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
|Construção |Geminada |Frente |Alinhada | 0,855|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
|Precária | | |Recuada | 0,900|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | |Fundos |Alinhada | 0,855|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | | |Recuada | 0,810|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| |Conjugada |Frente |Alinhada | 0,902|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | | |Recuada | 0,950|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | |Fundos |Alinhada | 0,812|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | | |Recuada | 0,855|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | |Frente |Alinhada | 0,950|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| |Isolada | |Recuada | 1,000|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | |Fundos |Alinhada | 0,855|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | | |Recuada | 0,900|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| |Geminada |Frente |Alinhada | 0,855|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
|Loja | | |Recuada | 0,900|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | |Fundos |Alinhada | 0,855|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | | |Recuada | 0,810|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| |Conjugada |Frente |Alinhada | 0,902|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | | |Recuada | 0,950|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | |Fundos |Alinhada | 0,812|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
| | | |Recuada | 0,855|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
|Galpão |Qualquer |Qualquer |Qualquer | 1,000|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
|Telheiro |Qualquer |Qualquer |Qualquer | 1,000|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
|Fábrica |Qualquer |Qualquer |Qualquer | 1,000|
|---------------|-------------|----------------------|--------------|--------------|
|Especial |Qualquer |Qualquer |Qualquer | 1,000|
|_______________|_____________|______________________|______________|______________|
Art. 8º - Quando existir mais de uma unidade imobiliária construída no terreno será calculado a fração ideal e a testada ideal do terreno para cada unidade imobiliária.
§ 1º - Para o cálculo da fração ideal do terreno, será usada a seguinte fórmula:
________________________________________________
|FRAÇÃO IDEAL = área da unidade x área do terreno|
| -------------------------------- |
| Área total edificada |
|________________________________________________|
§ 2º - Para o cálculo da testada ideal, será usada a seguinte fórmula:
________________________________________________
|TESTADA IDEAL = área da unidade x testada |
| ----------------------- |
| área total edificada |
|________________________________________________|
Art. 9º - A incidência de um imposto (Imposto Territorial Urbano ou Imposto Predial Urbano) exclui, automaticamente, a incidência do outro. DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IPTU
Art. 10 - A Prefeitura notificará o contribuinte do lançamento do IPTU, por quaisquer dos meios permitidos pela legislação pertinente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias à data em que for devido o primeiro pagamento.
Art. 11 - O lançamento e arrecadação do IPTU serão feito através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM/FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCARIA) no qual estarão indicados, entre outros elementos, os valores e os prazos de vencimento.
Art. 12 - O IPTU será lançado e arrecadado em cota única ou em até 10 (dez) parcelas, seguindo o critério que as parcelas não sejam em valores inferiores a 5 % da UFM, sendo cada uma correspondente a um DAM/FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCARIA específico.
Art. 12. O IPTU será lançado e arrecadado em cota única ou em até 09 (nove) parcelas, seguindo o critério que as parcelas não sejam em valores inferiores a 5% (cinco por cento) da UFM, sendo cada uma correspondente a um DAM/FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA específica. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 4923/2016)
§ 1º - As datas de vencimento da cota única e de cada uma das parcelas referidas no "caput" deste artigo são as seguintes: Cota Única - no dia 31 de março, ou 1º Parcela - no dia 31 de março; 2º Parcela - no dia 10 de abril; 3º Parcela - no dia 10 de maio; 4º Parcela - no dia 10 de junho; 5º Parcela - no dia 10 de julho; 6º Parcela - no dia 12 de agosto; 7º Parcela - no dia 10 de setembro; 8º Parcela - no dia 10 de outubro; 9º Parcela - no dia 11 de novembro; 10º Parcela - no dia 10 de dezembro (Redação dada pelo(a) Decreto nº 4838/2016)
§ 1º - As datas de vencimento da cota única e de cada uma das parcelas referidas no caput deste artigo são as seguintes: Cota única - no dia 15 de abril, ou 1º parcela - no dia 15 de abril; 2º parcela - no dia 10 de maio; 3º parcela - no dia 10 de junho; 4º parcela - no dia 11 de julho; 5º parcela - no dia 10 de agosto; 6º parcela - no dia 12 de setembro; 7º parcela - no dia 10 de outubro; 8º parcela - no dia 10 de novembro; 9º parcela - no dia 12 de dezembro; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 4923/2016)
Art. 13 - A Prefeitura poderá lançar e arrecadar, em um único DAM/FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCARIA a totalidade do IPTU, nos seguintes casos:
I - Quando se tratar de lançamento suplementar;
II - Quando o contribuinte optar pelo pagamento em cota única.
Parágrafo único - Quando o contribuinte optar pelo pagamento integral, em cota única e até a data de vencimento desta, ou seja, a mesma data do vencimento da 1ª parcela, esse valor total será reduzido em 10 % (dez por cento). DO LANÇAMENTO
Art. 14 - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo quer através da entrega pessoal de notificação, quer através de sua remessa por via postal, com aviso de recebimento, reportar-se-ão efetivados o lançamento ou as suas alterações, mediante edital publicado em Órgão de Imprensa Local ou afixado na Prefeitura.
Art. 15 - Notificado o contribuinte por qualquer dos meios legais permitidos não será dilatado o prazo para pagamento dos tributos ou apresentação de reclamações ou ainda interposição de recursos, exceto nos casos expressamente previstos em lei.
Art. 16 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia.
Parágrafo único - Nos casos de expedição fraudulenta de guias de recolhimento, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que as houverem subscrito ou fornecido.
Art. 17 - Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial tramitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência. DAS ISENÇÕES
Art. 18 - As isenções de que trata o Código Tributário Municipal serão reconhecidas, anualmente, mediante requerimento do interessado.
§ 1º - Do requerimento deverão constar todos os elementos comprobatórios necessários ao reconhecimento da isenção.
§ 2º - O pedido inicial da isenção deverá ser feito até o dia 28 de fevereiro de 2016.
§ 3º - O requerimento de renovação deverá ser apresentado antes do exercício fiscal para o qual foi requerido.
Art. 19 - Quando as isenções forem concedidas por período certo de tempo, no caso de renovação o interessado deverá dar entrada em novo requerimento à Prefeitura até 20 (vinte) dias antes do término do prazo assinalado.
Art. 20 - As isenções sem prazo certo e as não condicionadas poderão ser revogadas a qualquer tempo, prevalecendo o princípio da anualidade.
Art. 21 - Quando não cumpridas às exigências determinadas na lei de isenção condicionada a prazo ou quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentalmente, cancelará o despacho que efetivou o benefício. DAS CONTRIBUIÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 22 - As contribuições de serviços públicos serão lançadas e arrecadadas no mesmo documento do IPTU, nas mesmas datas, em cota única ou em parcelas, cada uma correspondente a um DAM/FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCARIA específico. No caso de cota única as Taxas de Serviços Públicos terão seu valor reduzido no mesmo percentual do IPTU.
§ 1º - As taxas serão calculadas de acordo com a Lei nº 805/05 de 23 de dezembro de 2005 e reajustadas conforme a Unidade Fiscal do Município de Piraquara (UFM). DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - A Planta Genérica de Valores faz parte integrante do regulamento.
Art. 24 - A apuração do valor venal das propriedades imobiliárias para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será feita baseada na Planta de que trata o artigo anterior e de conformidade com o disposto neste Decreto.
Art. 25 - O valor da UFM fica estabelecido em R$ 406,17 (Quatrocentos e seis reais e dezessete centavos).
Art. 26 - Este Decreto entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de outubro de 2015.
___________________________________________
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELAS DE PONTOS POR CATEGORIA
_________________________________________________________________________________________
__
| ESTRUTURA | CASA | C PREC.| APTO | LOJA | GALPÃO | TELHEIRO | INDUSTRIA | ESPECIAL |
|================|=======|========|======|=======|========|==========|===========|==========|
|Alvenaria | 10| 5| 18| 8| 20| 20| 20| 23|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Concreto | 22| 22| 25| 15| 23| 23| 23| 24|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Metálica | 18| 6| 24| 20| 25| 25| 25| 25|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Madeira | 8| 3| 16| 6| 15| 15| 15| 22|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Taipa | 3| 1| 10| 3| 10| 10| 10| 20|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Outros | 25| 25| 25| 25| 25| 25| 25| 25|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
| PISO | CASA | C PREC.| APTO | LOJA | GALPÃO | TELHEIRO | INDUSTRIA | ESPECIAL |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Terra Batida | | | | | | | | |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Cimentado | 3| 1| 7| 3| 5| 2| 5| 10|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Mosaico | 8| 5| 9| 6| 6| 5| 6| 11|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Cerâmica | 8| 5| 8| 6| 6| 5| 6| 11|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Taco | 7| 4| 10| 5| 5| 3| 5| 10|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Assoalho/Madeira| 7| 4| 10| 5| 5| 3| 5| 10|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Pedra | 10| 7| 12| 8| 5| 6| 8| 12|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Paviflex | 10| 7| 12| 8| 6| 6| 6| 11|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Granilita | 10| 7| 12| 10| 9| 10| 9| 13|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Mármore | 14| 9| 14| 14| 12| 12| 12| 15|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Granito | 13| 9| 13| 13| 11| 12| 11| 14|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Outros | 15| 15| 15| 15| 15| 15| 15| 15|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
| REVEST. INTERNO| CASA | C PREC.| APTO | LOJA | GALPÃO | TELHEIRO | INDUSTRIA | ESPECIAL |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Sem | | | | | | | | |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Cal | 3| 1| 5| 3| 1| | 1| 7|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Látex | 8| 5| 8| 6| 2| | 2| 8|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Óleo | 8| 3| 8| 6| 2| | 2| 8|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Cerâmica | 9| 8| 9| 8| 6| | 6| 9|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Outros | 10| 10| 10| 10| 10| | 10| 10|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
| REVEST. EXTERNO| CASA | C PREC.| APTO | LOJA | GALPÃO | TELHEIRO | INDUSTRIA | ESPECIAL |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Sem | | | | | | | | |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Cal | 3| 1| 5| 2| 2| | 2| 7|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Látex | 5| 2| 6| 3| 3| | 3| 8|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Óleo | 5| 2| 6| 3| 3| | 3| 8|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Cerâmica | 8| 5| 8| 6| 6| | 6| 9|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Pastilha | 8| 5| 8| 6| 6| | 6| 9|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Mármore | 10| 10| 10| 8| 8| | 8| 10|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Granito | 8| 5| 9| 7| 6| | 6| 9|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Outros | 10| 10| 10| 10| 10| | 10| 10|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
| ESQUADRIAS | CASA | C PREC.| APTO | LOJA | GALPÃO | TELHEIRO | INDUSTRIA | ESPECIAL |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Sem | | | | | | | | |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Alumínio | 4| 2| 4| 3| 3| | 3| 4|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Madeira | 2| 1| 2| 1| 1| | 1| 2|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Ferro | 3| 2| 3| 2| 2| | 2| 3|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Outros | 5| 5| 5| 5| 5| | 5| 5|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
| VIDROS | CASA | C PREC.| APTO | LOJA | GALPÃO | TELHEIRO | INDUSTRIA | ESPECIAL |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Sem | | | | | | | | |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Comum | 2| 1| 3| 1| 1| | 1| 2|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Vitrais | 4| 2| 5| 4| 4| | 4| 4|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Fume | 3| 2| 4| 3| 3| | 3| 3|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Espelhado | 3| 2| 4| 3| 3| | 3| 3|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Tipo Blindex | 5| 5| 5| 5| 5| | 5| 5|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
| FORRO | CASA | C PREC.| APTO | LOJA | GALPÃO | TELHEIRO | INDUSTRIA | ESPECIAL |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Sem | | | | | | | | |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Estuque | 1| 1| 2| 1| 1| 1| 1| 1|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Madeira | 3| 1| 3| 2| 2| 3| 2| 2|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Laje | 4| 2| 4| 3| 3| 4| 3| 3|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Gesso | 5| 5| 5| 4| 4| 5| 4| 4|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Outros | 5| 5| 5| 5| 5| 5| 5| 5|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
| COBERTURA | CASA | C PREC.| APTO | LOJA | GALPÃO | TELHEIRO | INDUSTRIA | ESPECIAL |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Palha | 1| 1| 1| 1| 1| 1| 1| 1|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Barro/Cerâmica | 5| 2| 7| 4| 4| 7| 4| 6|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Amianto | 8| 3| 8| 7| 7| 6| 7| 8|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Metálica | 6| 3| 8| 5| 5| 8| 5| 7|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Laje | 9| 5| 9| 8| 8| 9| 8| 9|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Outros | 10| 10| 10| 10| 10| 10| 10| 10|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
| INST. ELÉTRICA | CASA | C PREC.| APTO | LOJA | GALPÃO | TELHEIRO | INDUSTRIA | ESPECIAL |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Sem | | | | | | | | |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Embutida | 10| 5| 10| 10| 10| 10| 10| 10|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Semi-Embutida | 7| 3| 9| 9| 7| 7| 7| 9|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Aparente | 5| 1| 7| 7| 5| 5| 5| 8|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Outros | 10| 10| 10| 10| 10| 10| 10| 10|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
| INST. SANITÁRIA| CASA | C PREC.| APTO | LOJA | GALPÃO | TELHEIRO | INDUSTRIA | ESPECIAL |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Sem | | | | | | | | |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Externa | 2| 1| 2| 2| 2| 2| 2| 3|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Interna | 3| 2| 4| 3| 3| 3| 3| 4|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Outros | 5| 5| 5| 5| 5| 5| 5| 5|
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|ELEVADOR |CASA |C PREC. |APTO |LOJA |GALPÃO |TELHEIRO |INDUSTRIA |ESPECIAL |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Não | | | | | | | | |
|----------------|-------|--------|------|-------|--------|----------|-----------|----------|
|Sim | | | | | | | | |
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