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DECRETO Nº 4.923, DE 10 DE MARÇO DE 2016.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12, CAPUT E § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4649 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4838 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, DECRETA:

Art. 1º - Altera a redação do Art. 12, caput e §1º, do Decreto Municipal nº 4649 de 02 de outubro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. O IPTU será lançado e arrecadado em cota única ou em até 09 (nove) parcelas, seguindo o critério que as parcelas não sejam em valores inferiores a 5% (cinco por cento) da UFM, sendo cada uma correspondente a um DAM/FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA específica.

§ 1º - As datas de vencimento da cota única e de cada uma das parcelas referidas no caput deste artigo são as seguintes: Cota única - no dia 15 de abril, ou 1º parcela - no dia 15 de abril; 2º parcela - no dia 10 de maio; 3º parcela - no dia 10 de junho; 4º parcela - no dia 11 de julho; 5º parcela - no dia 10 de agosto; 6º parcela - no dia 12 de setembro; 7º parcela - no dia 10 de outubro; 8º parcela - no dia 10 de novembro; 9º parcela - no dia 12 de dezembro;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 4838 de 03 de fevereiro de 2016. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de março de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal