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DECRETO Nº 12.858/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 2.544 de 11 de dezembro 2024, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso lI, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.93.00.00

31885

Indenizações e Restituições

R$ 100,00

Total

R$ 100,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.

Art. 4º - O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/23, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de dezembro de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal