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DECRETO Nº 13 982/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 601 000,00 (seiscentos e um mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 601 000,00 (seiscentos e um mil reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
10 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 002 - Manutenção do Ensino Fundamental 10 002 12 361 0003 2 016 - Manutenção do Ensino Fundamental Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 33 00 00 331013 Passagens e despesas com locomoção R$ 600 000,00 T o t a 1 R$ 600 000,00
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13 003 08 244 0006 2 037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 93 00 00 31853 Indenizações e restituições R$ 1 000,00 T o t a 1 R$ 1 000,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente

Art 4º O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024

Art 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 21 de agosto de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal