ALTERA O ARTIGO 12 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9 616/2021 DE 29/09/2021

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Atualizado em: 19/04/2026 às 02h45

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DECRETO Nº 9982/2022, 09 DE MARÇO DE 2022

Assunto(s): Alteração de Decreto, Arrecadação, IPTU, Prazos e Cond. de Pagamento

DECRETO Nº 9 982/2022

Altera o artigo 12 do Decreto Municipal nº 9 616/2021 de 29/09/2021

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art 1º Ficam alterados o caput do art 12 e as datas da cota única e da 1ª parcela do
§ 1º do Decreto Municipal nº 9 616/2021 de 29 de setembro de 2021, passando a constar com a seguinte redação: "

Art 12 O IPTU será lançado e arrecadado em cota única ou em até 10 (dez) parcelas, seguindo o critério que as parcelas não sejam em valores inferiores a 5 % da UFM, sendo cada uma correspondente a um DAM/FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCARIA específico
§ 1º As datas de vencimento da cota única e de cada uma das parcelas referidas no "caput" deste artigo são as seguintes: Cota única - no dia 31 de março, ou 1ª parcela - no dia 31 de março; "

Art 2º Ficam inalteradas as datas das demais parcelas constantes no
§ 1º do art 12 e outras disposições do Decreto nº 9 616/2021

Art 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art 4º Ficam revogadas as disposições em contrário

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09 de março de 2022
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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