Dispõe sobre a prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias da Tomada de Contas Especial, instaurada em 03/12/2021, através da Portaria nº 10.730/2021.
O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Piraquara,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 03/01/2022, o prazo para o encaminhamento do processo de Tomada de Contas Especial, contendo todos os elementos e demonstrativos necessários para o saneamento de eventuais irregularidades encontradas, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º A prorrogação de prazo está prevista no art. 3º da Portaria nº 10.730/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29 de dezembro de 2021.
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 12648/2024, 13 DE SETEMBRO DE 2024 | REGULAMENTA TAXA DE ALVARÁ E TAXA SANITÁRIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001 | 13/09/2024 |
| DECRETO Nº 12036/2024, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | ALTERA O ARTIGO 12 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11 832/2023 DE 15/12/2023 | 28/02/2024 |
| PORTARIA Nº 11107/2023, 11 DE OUTUBRO DE 2023 | Prorrogar por 15 (quinze) dias, a partir do dia 11 de outubro de 2023, o prazo para a Comissão, instituída pela Portaria n.º 11.092/2023, de 25 de agosto de 2023, concluir os trabalhos referentes ao Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário n.º 010/2023-S. | 11/10/2023 |
| DECRETO Nº 11659/2023, 18 DE SETEMBRO DE 2022 | REGULAMENTA TAXA DE ALVARÁ E TAXA SANITÁRIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001 | 18/09/2022 |
| DECRETO Nº 9982/2022, 09 DE MARÇO DE 2022 | ALTERA O ARTIGO 12 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9 616/2021 DE 29/09/2021 | 09/03/2022 |
| PORTARIA Nº 10805/2022, 02 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre a prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias da Tomada de Contas Especial, instaurada em 03/12/2021, através da Portaria Municipal nº 10.730/2021. | 02/02/2022 |
| PORTARIA Nº 10730/2021, 02 DE DEZEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e art. 233 e seguintes da Resolução nº 1/2006 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), e dá outras providências. | 02/12/2021 |
| PORTARIA Nº 10692/2021, 12 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e art. 233 e seguintes da Resolução nº 1/2006 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), e dá outras providências. | 12/07/2021 |
| DECRETO Nº 4628/2015, 01 DE JANEIRO DE 2015 | INSTAURA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E NOMEIA OS MEMBROS PARA APURAR OS FATOS E IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAÇÃO DE DANOS. | 01/01/2015 |
| DECRETO Nº 4627/2015, 01 DE JANEIRO DE 2015 | INSTAURA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E NOMEIA OS MEMBROS PARA APURAR OS FATOS E IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAÇÃO DE DANOS. | 01/01/2015 |