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Atualizado em: 28/05/2026 às 10h32

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PORTARIA Nº 10805/2022, 02 DE FEVEREIRO DE 2022

Início da vigência: 02/02/2022

Assunto(s): Tomada de Contas Especial

Em vigor

PORTARIA Nº 10.805/2022

Dispõe sobre a prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias da Tomada de Contas Especial, instaurada em 03/12/2021, através da Portaria Municipal nº 10.730/2021.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Piraquara,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 03/02/2022, o prazo para o encaminhamento do processo de Tomada de Contas Especial, contendo todos os elementos e demonstrativos necessários para o saneamento de eventuais irregularidades encontradas, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 2º A prorrogação justifica-se pela necessidade de conclusão dos trabalhos da Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 02 de fevereiro de 2022.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

Priscila Sartori Dos Santos

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 10735/2021, 29 DE DEZEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias da Tomada de Contas Especial, instaurada em 03/12/2021, através da Portaria nº 10.730/2021.	29/12/2021
PORTARIA Nº 10730/2021, 02 DE DEZEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e art. 233 e seguintes da Resolução nº 1/2006 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), e dá outras providências.	02/12/2021
PORTARIA Nº 10692/2021, 12 DE JULHO DE 2021	Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e art. 233 e seguintes da Resolução nº 1/2006 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), e dá outras providências.	12/07/2021
DECRETO Nº 4628/2015, 01 DE JANEIRO DE 2015	INSTAURA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E NOMEIA OS MEMBROS PARA APURAR OS FATOS E IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAÇÃO DE DANOS.	01/01/2015
DECRETO Nº 4627/2015, 01 DE JANEIRO DE 2015	INSTAURA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E NOMEIA OS MEMBROS PARA APURAR OS FATOS E IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAÇÃO DE DANOS.	01/01/2015

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