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PORTARIA Nº 10.692/2021

Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e art. 233 e seguintes da Resolução nº 1/2006 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Piraquara,

Considerando o teor do Acórdão de Parecer Prévio nº 439/17 – 2ª Câmara, mantido pelo Acórdão nº 4.579/17 - 2ª Câmara e pelo Acórdão nº 330/2021– Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, constante do Processo nº 143969/06,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada Tomada de Contas Especial, em cumprimento a alínea “b” do item III, do Acórdão de Parecer Prévio nº 439/17 – 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, objetivando apurar eventual dano ao erário decorrente da realização de despesas sem licitação no exercício de 2005.

Art. 2º Para cumprir o estabelecido no artigo 1º da presente portaria, fica nomeada Comissão de Tomada de Contas Especial - CTCE, com competência para apurar eventuais irregularidades e apontar responsabilidades, integrada pelos membros a seguir nominados:

I – Jefferson Furlanetto Moises – Presidente;

II – Luciano da Costa Lara – Membro;

III – Eliane Lopes da Rosa - Membro.

Art. 3º O processo de Tomada de Contas Especial, contendo todos os elementos e demonstrativos necessários para o saneamento de eventuais irregularidades encontradas, deverá ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná no prazo de 06 (seis) meses, contados da data da instauração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 12 de julho de 2021.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal