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LEI Nº 805/05

"ALTERA O ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, apreciou e votou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O item "1" do anexo
VIII - Tabela para cobrança da taxa de limpeza pública, coleta de lixo, iluminação pública, conservação de vias e logradouros públicos e combate a incêndios - do Código Tributário do Município de Piraquara, Lei nº 573/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "1 - Taxa de coleta de lixo
a) uma economia residencial até 70 m² 25% da UFM
b) uma economia residencial de 70,01 m² a 150 m² 35% da UFM
c) uma economia residencial edificada acima de 150,01 m² 45% da UFM
d) uma economia comercial 30% da UFM
e) uma economia residencial e uma comercial 35% da UFM
f) uma economia residencial e duas comerciais 40% da UFM
g) duas economias residenciais e uma comercial 40% da UFM
h) uma economia industrial 50% da UFM
i) uma economia residencial e uma industrial 55% da UFM
j) duas economias residenciais e uma industrial 60% da UFM
k) uma economia agropecuária e atividades afins 10% da UFM"

Art 2º Permanecem inalteradas os demais dispositivos da Lei

Art 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2006

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 23 de dezembro de 2005
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal