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DECRETO Nº 8.700/2020

Regulamenta o artigo 7º, da Lei Municipal nº 670, de 27 de dezembro de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 888/2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, DECRETA:

Art. 1º - A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento junto com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma do contrato de arrecadação a ser firmado entre o Município e a empresa titular da concessão para distribuição de energia.

Parágrafo único - O contrato a que se refere este artigo deverá prever o repasse mensal do saldo credor da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública arrecadada, pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referente à iluminação pública.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 16 de novembro de 2020. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal