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LEI Nº 1588/2016

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 2.626.070,20 (dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil, setenta reais e vinte centavos) e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.626.070,20 (dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil, setenta reais e vinte centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:

1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

1501 - Gabinete do Secretário - SMIN 1501.1545200082.047 - Manutenção da Iluminação Pública Rubrica: 3.3.90.30.00 Fonte: 33507 Descrição: Material de Consumo Valor.....................................................................................R$ 558.718,20 Rubrica: 3.3.90.39.00 Fonte: 33507 Descrição: Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica Valor...................................................................................R$ 2.000,000,00 Total...................................................................................R$ 2.558.718,20 1501.2678200102.045 - Manutenção do Sistema Viário Municipal Rubrica: 3.3.90.30.00 Fonte: 33504 Descrição: Material de Consumo Valor......................................................................................R$ 38.387,35 Rubrica: 3.3.90.30.00 Fonte: 33512 Descrição: Material de Consumo Valor......................................................................................R$ 28.973,65 Total......................................................................................R$ 67.352,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit do exercício anterior.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.500, de 28 de julho de 2015.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1500/2015, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e nº 1499/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de maio de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal