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LEI Nº 1588/2016

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 2 626 070,20 (dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil, setenta reais e vinte centavos) e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4 320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2 626 070,20 (dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil, setenta reais e vinte centavos), conforme especificado nesta Lei

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados: 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1501 - Gabinete do Secretário - SMIN 1501 1545200082 047 - Manutenção da Iluminação Pública Rubrica: 3 3 90 30 00 Fonte: 33507 Descrição: Material de Consumo Valor R$ 558 718,20 Rubrica: 3 3 90 39 00 Fonte: 33507 Descrição: Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica Valor R$ 2 000,000,00 Total R$ 2 558 718,20 1501 2678200102 045 - Manutenção do Sistema Viário Municipal Rubrica: 3 3 90 30 00 Fonte: 33504 Descrição: Material de Consumo Valor R$ 38 387,35 Rubrica: 3 3 90 30 00 Fonte: 33512 Descrição: Material de Consumo Valor R$ 28 973,65 Total R$ 67 352,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit do exercício anterior

Art 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1 500, de 28 de julho de 2015

Art 5º Ficam alteradas as leis nº 1500/2015, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e nº 1499/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de maio de 2016
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal