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LEI Nº 2 579/2025

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 2 398 349,11 (dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e onze centavos), e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4 320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2 938 349,11 (dois milhões, novecentos e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e onze centavos), conforme especificado nesta Lei

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
10 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 002 - Divisão do Ensino Fundamental 10 002 12 361 0003 2 016 - Manutenção do Ensino Fundamental Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 47 00 00 33104 Obrigações Tributárias e contributivas R$ 370 000,00 3 3 22 93 00 00 33132 Indenizações e restituições R$ 110,50 4 4 22 93 00 00 33148 Indenizações e restituições R$ 342 740,53 Total R$ 712 851,03
11 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11 001 - Fundo Municipal de Saúde 11 001 10 122 0007 2 022 - Atividades da
Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 22 93 00 00 33371 Indenizações e Restituições R$ 97 419,92 Total R$ 97 419,92 11 001 10 301 0007 2 023 - Promover Ações de Atenção Básica Rubrica Fonte Descrição Valor 4 4 32 93 00 00 33521 Indenizações e Restituições R$ 1 316 500,23 Total R$ 1 316 500,23
12 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12 005 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12 005 18 541 0009 2 031 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 35 00 00 33520 Serviços de Consultoria R$ 400 000,00 Total R$ 400 000,00
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 002 - Fundo Mun da Infância e da Adolescência 13 003 08 244 0006 2 037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 50 43 00 00 33894 Subvenções Sociais R$ 60 000,00 3 3 50 43 00 00 33901 Subvenções Sociais R$ 80 623,26 4 4 90 51 00 00 33897 Obras e Instalações R$ 270 938,44 Total R$ 411 561,70
15 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15 001 - Gabinete do Secretário - SMIN 15 001 15 452 0008 2 044 - Manutenção de Veículos e Equipamentos Rodoviários Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 22 93 00 00 33821 Indenizações e restituições R$ 11,68 Total R$ 11,68 15 001 26 782 0010 2 046 - Pavimentação de Vias Rubrica Fonte Descrição Valor 4 4 90 93 00 00 33822 Indenizações e restituições R$ 4,55 Total R$ 4,55

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior

Art 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024

Art 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 30 de maio de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal