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LEI Nº 2.579/2025

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 2.398.349,11 (dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e onze centavos), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.938.349,11 (dois milhões, novecentos e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e onze centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados: 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.002 - Divisão do Ensino Fundamental 10.002.12.361.0003.2.016 - Manutenção do Ensino Fundamental Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.47.00.00

33104

Obrigações Tributárias e contributivas

R$ 370.000,00

3.3.22.93.00.00

33132

Indenizações e restituições

R$ 110,50

4.4.22.93.00.00

33148

Indenizações e restituições

R$ 342.740,53

Total

R$ 712.851,03

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 - Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.122.0007.2.022 - Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.22.93.00.00

33371

Indenizações e Restituições

R$ 97.419,92

Total

R$ 97.419,92

11.001.10.301.0007.2.023 - Promover Ações de Atenção Básica Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.32.93.00.00

33521

Indenizações e Restituições

R$ 1.316.500,23

Total

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.005 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12.005.18.541.0009.2.031 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente

R$ 1.316.500,23

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.35.00.00

33520

Serviços de Consultoria

R$ 400.000,00

Total

R$ 400.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.002 - Fundo Mun. da Infância e da Adolescência 13.003.08.244.0006.2.037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.50.43.00.00

33894

Subvenções Sociais

R$ 60.000,00

3.3.50.43.00.00

33901

Subvenções Sociais

R$ 80.623,26

4.4.90.51.00.00

33897

Obras e Instalações

R$ 270.938,44

Total

R$ 411.561,70

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.001 - Gabinete do Secretário - SMIN 15.001.15.452.0008.2.044 - Manutenção de Veículos e Equipamentos Rodoviários Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.22.93.00.00

33821

Indenizações e restituições

R$ 11,68

Total

R$ 11,68

15.001.26.782.0010.2.046 - Pavimentação de Vias Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.93.00.00

33822

Indenizações e restituições

R$ 4,55

Total

R$ 4,55

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.550 de 18 de dezembro de 2024.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 30 de maio de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal