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LEI Nº 2.558/2025

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 201.401,81 (duzentos e um mil, quatrocentos e um reais e oitenta e um centavos), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 201.401,81 (duzentos e um mil, quatrocentos e um reais e oitenta e um centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 14.001 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 14.001 - Coordenação e Adm das Atividades da SMCE 14.001.13.392.0005.2.038 - Manutenção das Atividades de Cultura Fonte

Rubrica

Descrição

Valor

33968

3.3.90.36.00.00

Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

R$ 164.153,54

33968

3.3.90.39.00.00

Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 37.248,27

Total:

R$ 201.401,81

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.550 de 18 de dezembro de 2024.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 26 de março de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal