(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 8700/2020)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Piraquara a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, prevista no art. 149 - A da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A receita proveniente da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é destinada exclusivamente para o custeio da iluminação pública no Município e extensões de redes de energia elétrica.
Art. 2º - O contribuinte é o consumidor de energia elétrica, cujo serviço seja posto a sua disposição.
Art. 3º - A base de cálculo da Contribuição será a Unidade de Valor para Custeio - UVC, importância estabelecida como referencial para rateio entre os contribuintes da despesa mencionada no art. 1º desta Lei.
Art. 4º - O valor da UVC, a partir de 1º de janeiro de 2003, será de R$ 34,50 (Trinta e quatro reais e cinqüenta centavos).
Parágrafo Único - O valor da UVC será reajustado sempre que houver reajuste da tarifa de consumo de energia para iluminação pública, nos mesmos índices do percentual de aumento tarifário concedido à COPEL DISTRIBUIDORA S/A.
Art. 5º - Ficam isentos do pagamento da contribuição os Órgãos Públicos Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica; bem como, as unidades consumidoras que não ultrapassem o consumo mensal de 30Kw.
Parágrafo Único - Para as demais faixas de consumo, será concedido descontos de acordo com o consumo de energia elétrica do contribuinte, de acordo com a tabela constante no anexo I da presente Lei.
Art. 6º - O prazo para pagamento da contribuição é o mesmo do vencimento da fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora, ou do vencimento das parcelas do IPTU, para os imóveis não edificados.
Parágrafo Único - O atraso no pagamento implica em multa moratória de 2,0% (dois por cento).
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a concessionária de energia elétrica, para arrecadação da contribuição.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 27 de Dezembro de 2002. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal
ANEXO I
PARA CONSUMO RESIDENCIAL
__________________________________________
|Consumo até 30Kw |isento |
|---------------------------------|--------|
|Consumo acima de 30Kw até 50Kw |97,79000|
|---------------------------------|--------|
|Consumo acima de 50Kw até 70Kw |94,14000|
|---------------------------------|--------|
|Consumo acima de 70Kw até 90Kw |88,80000|
|---------------------------------|--------|
|Consumo acima de 90Kw até 120Kw |83,70000|
|---------------------------------|--------|
|Consumo acima de 120Kw até 200Kw |78,47000|
|---------------------------------|--------|
|Consumo acima de 200Kw até 350Kw |76,36000|
|---------------------------------|--------|
|Consumo acima de 350Kw até 600Kw |71,39000|
|---------------------------------|--------|
|Consumo acima de 600Kw até 1000Kw|68,89000|
|---------------------------------|--------|
|Acima de 1000Kw |66,40000|
|_________________________________|________|
PARA CONSUMO COMERCIAL
___________________________________________
|Consumo até 600Kw |57,09000|
|----------------------------------|--------|
|Consumo acima de 600Kw até 1000Kw |53,35000|
|----------------------------------|--------|
|Consumo acima de 1000Kw até 1500Kw|49,58000|
|----------------------------------|--------|
|Acima de 1500Kw |32,80000|
|__________________________________|________|
PARA CONSUMO INDUSTRIAL
___________________________________________
|Consumo até 2000Kw |49,58000|
|----------------------------------|--------|
|Acima de 2000Kw |32,80000|
|__________________________________|________|
PARA CONSUMO COMERCIAL E INDUSTRIAL
Consumo até 30Kw............................ 95,14000
Consumo acima de 30Kw até 50Kw.............. 92,68000
Consumo acima de 50Kw até 70Kw.............. 88,45000
Consumo acima de 70Kw até 90Kw.............. 84,64000
Consumo acima de 90Kw até 120Kw............. 77,98000
Consumo acima de 120Kw até 200Kw............ 72,54000
Consumo acima de 200Kw até 350Kw............ 65,34000
Consumo acima de 350Kw até 600Kw............ 60,53200
Consumo acima de 600Kw até 1000Kw........... 53,35000
Consumo acima de 1000Kw até 1500Kw.......... 49,58000
Consumo acima de 1500Kw..................... 32,80000
Parágrafo Único - Os consumidores enquadrados na hipótese deste artigo terão direito a abatimento, nas próximas faturas, correspondente à diferença entre os valores já pagos a título de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e os que seriam devidos caso as alterações trazidas por esta Lei vigorassem desde o início da cobrança. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 682/2003)
