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Art. 1º - Fica acrescido o § 4º ao artigo 370 da Lei Municipal nº 573/2001 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: "§ 4º - O pagamento dos valores inscritos em Divida Ativa, de que trata o caput deste artigo, poderá ser feito com as seguintes opções:

a) Para pagamento a vista, com redução de 30% (trinta por cento) sobre os valores da multa, juros e correção monetária;

b) Para pagamento em 06 (seis) parcelas, com redução de 20% (vinte por cento) sobre os valores da multa, juros e correção monetária;

c) Para pagamento em 12 parcelas, com redução de 10% (dez por cento) sobre os valores da multa, juros e correção monetária;

d) Para pagamento acima de 12 parcelas, com acréscimo da correção monetária a partir da 13ª parcela, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 5º - O valor do débito a ser pago a vista ou parcelado, não poderá ser inferior ao valor originariamente inscrito na Divida Ativa."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 29 de dezembro de 2003 João Guilherme Ribas Martins Prefeito Municipal