Estabelece critérios para o lançamento e cobrança da taxa anual de manutenção dos cemitérios municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 40, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei nº 1.770/2017, DECRETA:
Art. 1º - Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.770, de 28 de setembro de 2017, fica regulamentada a cobrança da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais.
Art. 2º - Fica determinada que a taxa de manutenção dos cemitérios municipais ficara estipulada em 0,179 (cento e setenta e nove milésimos) da Unidade Fiscal do Município - UFM e será cobrada e reajustada anualmente.
§ 1º - A Taxa será cobrada por lote concedido.
§ 2º - As dimensões de cada lote padrão será de 1,50m. (um metro e cinquenta centímetros) de largura por 2,50m. (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento; totalizando 3,75 m² (três metros e setenta e cinco centímetros quadrados).
§ 3º - Na hipótese em que o lote tiver dimensões superiores as previstas acima, a administração pública municipal poderá cobrar pela metragem excedente.
Art. 4º - O montante da arrecadação da taxa de manutenção dos cemitérios municipais constituirá receita vinculada, destinada exclusivamente ao complemento dos investimentos com manutenção, conservação limpeza e melhorias dos Cemitérios Públicos Municipais.
Art. 5º - A taxa será cobrada até o 10º (décimo) dia do mês de junho de cada ano de exercício.
Art. 7º - A cobrança será feita por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) que será emitida na Central de Luto Municipal.
Art. 8º - Os valores não pagos no vencimento serão atualizados conforme previsão no Código Tributário Municipal, Lei nº 573/2001.
Art. 9º - Após 30 dias do vencimento da taxa sem seu pagamento, será intimado o concessionário do jazigo para comparecer perante a Central de Luto para sua quitação e regularização de pendências documentais.
Art. 10 - Encerrado o prazo para a quitação da taxa de manutenção, e esgotados os procedimentos administrativos, será o valor inscrito em dívida ativa, conforme previsão do Código Tributário Municipal.
Art. 11 - Vencidos 3 (três) anos, de não pagamento da respectiva taxa de manutenção de cemitério, será instaurado de oficio pela Central de Luto Municipal Processo Administrativo para revogação da concessão do uso de jazigos.
Art. 12 - Comprovada a inadimplência o proprietário será notificado para que regularize a dívida.
Art. 13 - Caso não seja respeitado o prazo e não seja regularizada a dívida, será instaurado um processo administrativo para a revogação de concessão do(s) lote(s) em questão.
Art. 14 - O devedor terá o prazo de 20 dias úteis, a contar da sua notificação, para apresentar defesa.
Art. 15 - A Central Municipal de Luto em igual prazo apresentará à contradita a defesa apresentada.
Art. 16 - Após a Procuradoria Geral do Município - PGM poderá manifestar-se opinativamente sobre a procedência ou não da revogação da concessão, encaminhando o processo para o Secretário Municipal de Meio Ambiente, para impor a penalidade indicada ou determinar o seu arquivamento.
Art. 17 - Da decisão proferida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, caberá recurso no prazo de 15 dias úteis para o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Piraquara - COMUMA, o qual analisara as razões recursais e proferirá decisão, da qual não caberá recurso.
Art. 18 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Edifício Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 04 de fevereiro de 2019. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal
