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LEI Nº 1804/2018

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Piraquara autorizado a firmar Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida com a Companhia de Saneamento do Paraná para o pagamento de débitos provenientes do fornecimento de serviços de abastecimento de água, coleta e remoção de esgotamento sanitário

Art 2º O valor consolidado da dívida, a que se refere o art 1º, importa em R$ 785 802,19 (setecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e dois reais e dezenove centavos), representativos dos valores originais faturados, acrescidos de juros e correção monetária, desde o mês do respectivo vencimento até o dia 05 de Março de 2018

Art 3º O Chefe do Poder Executivo do Município de Piraquara firmará Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida com a Companhia de Saneamento do Paraná, referido no art 1º desta Lei, nas seguintes condições financeiras básicas:
I - Será concedido o desconto no valor de R$ 393 901,37 (trezentos e noventa e três mil, novecentos e um reais e trinta e sete centavos), correspondente a 90% (noventa por cento) sobre a correção monetária devida em relação ao valor histórico do débito
II - O valor total da dívida atualizada com o desconto é de R$ 391 900,82 (trezentos e noventa e um mil novecentos reais e oitenta e dois centavos), a ser dividida em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 14 100,17 (quatorze mil, cem reais e dezessete centavos)
III - Sobre o valor de cada parcela incidirão juros compensatórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pelo sistema francês de amortização (Tabela PRICE) e a correção monetária se dará pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou índice que venha a substituí-lo, a cada 12 (doze) meses

Art 4º Fica ainda o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder como garantia quotas de Fundo de Participação dos Municípios ou outros créditos que possuam liquidez, durante o prazo de vigência do pagamento do Termo, referido no art 1º desta Lei

Art 5º As despesas oriundas do parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria, consignadas na Lei de Orçamento Anual do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2018, suplementadas se necessário
Parágrafo único Para os exercícios subsequentes o Município obriga-se, pela assunção da dívida prevista no art 2º desta Lei, a incluir anualmente dotações próprias no Orçamento Municipal para o atendimento das obrigações de pagamento assumidas

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de Abril de 2018
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal