AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Piraquara autorizado a firmar Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida com a Companhia de Saneamento do Paraná para o pagamento de débitos provenientes do fornecimento de serviços de abastecimento de água, coleta e remoção de esgotamento sanitário.
Art. 2º - O valor consolidado da dívida, a que se refere o art. 1º, importa em R$ 785.802,19 (setecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e dois reais e dezenove centavos), representativos dos valores originais faturados, acrescidos de juros e correção monetária, desde o mês do respectivo vencimento até o dia 05 de Março de 2018.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo do Município de Piraquara firmará Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida com a Companhia de Saneamento do Paraná, referido no art. 1º desta Lei, nas seguintes condições financeiras básicas:
I - Será concedido o desconto no valor de R$ 393.901,37 (trezentos e noventa e três mil, novecentos e um reais e trinta e sete centavos), correspondente a 90% (noventa por cento) sobre a correção monetária devida em relação ao valor histórico do débito.
II - O valor total da dívida atualizada com o desconto é de R$ 391.900,82 (trezentos e noventa e um mil novecentos reais e oitenta e dois centavos), a ser dividida em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 14.100,17 (quatorze mil, cem reais e dezessete centavos).
III - Sobre o valor de cada parcela incidirão juros compensatórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pelo sistema francês de amortização (Tabela PRICE) e a correção monetária se dará pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou índice que venha a substituí-lo, a cada 12 (doze) meses.
Art. 4º - Fica ainda o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder como garantia quotas de Fundo de Participação dos Municípios ou outros créditos que possuam liquidez, durante o prazo de vigência do pagamento do Termo, referido no art. 1º desta Lei.
Art. 5º - As despesas oriundas do parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria, consignadas na Lei de Orçamento Anual do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2018, suplementadas se necessário.
Parágrafo único - Para os exercícios subsequentes o Município obriga-se, pela assunção da dívida prevista no art. 2º desta Lei, a incluir anualmente dotações próprias no Orçamento Municipal para o atendimento das obrigações de pagamento assumidas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de Abril de 2018.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
